10+ Estatuto Do Pessoal Da Pmmg For You
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1º Os Direitos, Prerrogativas, Deveres E Responsabilidades Do Pessoal Da Polícia Militar Do Estado De Minas Gerais São Regidos De Conformidade Com O Presente Estatuto, Nos Termos Do.
Estatuto do pessoal da pmmg. O povo do estado de minas gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 8º da lei nº 20.010, de 5/1/2012.) o povo do estado de minas gerais, por seus representantes, de. Altera as leis nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o estatuto dos militares do estado de. 1ºo presente estatuto dispõe sobre o pessoal do magistério público do estado de minas gerais, com os seguintes objetivos:
204 Do Estatuto Do Pessoal Da Pmmg, Lei 5.301/69, O Militar Deve Preencher O Requisito De Interstício De 1 Ano No Posto Na Data Em Que Completar.
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Lei No 7.289, De 18 De Dezembro De 1984.
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Lei Estadual 5.301/69, Que Dispõe Sobre Estatuto Do Pessoal Da Polícia Militar Do Estado De Minas.
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